Pagar a multa de trânsito não impede de apresentar o recurso
Ainda que o motorista opte por pagar a multa com desconto, a lei lhe permite que interponha um recurso sem que seja prejudicado pelo pagamento.
A infecção hospitalar gera responsabilidade ao hospital?
A responsabilidade hospitalar decorrente de infecção contraída durante a estadia do paciente pode gerar reparação de danos aos pacientes e familiares.
Dívida de terceiros e a transferência de titularidade dos serviços de água e luz
Condicionar a transferência de luz ou água para outra pessoa é prática abusiva das concessionárias de serviço público e são passíveis de reparação de danos.
O que são os honorários de sucumbência?
Os honorários de sucumbência são pagos pela parte perdedora em um processo judicial e são destinados exclusivamente ao advogado da parte vencedora.
O que são as custas processuais que incidem no processo?
As custas processuais são a remuneração do Estado para tramitação de um processo que são adiantadas por um interessado em demandar judicialmente.
Qual a finalidade e a importância de uma perícia judicial?
Conheça mais sobre a perícia forense e sua importância para elucidação dos fatos que são apresentados para julgamento.
Qual o papel de uma testemunha em processo judicial?
A testemunha é uma pessoa convocada a prestar depoimento dos fatos que presenciou, a fim de auxiliar a justiça a alcançar a verdade real para proferir uma sentença de mérito justa.
O que é uma audiência de conciliação?
A audiência de conciliação é um procedimento jurídico que tem como objetivo a resolução de conflitos de forma amigável buscando um acordo justo entre as partes.
Quando começar a pagar a pensão que o juiz determinou em liminar?
O deferimento liminar do juiz para a prestação de alimentos começa quando da citação do devedor para realizar o seu pagamento.
Os riscos em deixar terceiros usarem seu veículo
Entregar o veículo para terceiros ou vender sem comunicar a venda do veículo podem trazer dores de cabeça que podem ser evitáveis.
DeepFake e o mau uso desta tecnologia
O uso indevido de deepfake pode trazer inúmeros prejuízos para as vítimas alvo do criminoso.
O crime de maus-tratos aos animais e a Lei Sansão
O crime de maus tratos aos animais, em especial a cães e gatos possui pena de dois a cinco anos, coibindo ainda as pessoas condenadas por este crime a proibição de adotar ou criar animais.
- Ir para a página anterior
- 1
- …
- 3
- 4
- 5
- 6
- 7
- 8
- 9
- …
- 13
- Ir para a próxima página