O crime de maus tratos aos animais, em especial a cães e gatos possui pena de dois a cinco anos, coibindo ainda as pessoas condenadas por este crime a proibição de adotar ou criar animais.
O imposto sobre transmissão de bens imóveis incide na compra e venda de um imóvel, sendo de competência do município a sua arrecadação.
A apreensão de mercadorias pela Receita Federal decorrente de inspeções necessitam de atenção para o respectivo desembaraço.
Entenda o que é o ISSQN, um imposto municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza.
A proteção do salário é um princípio fundamental para a dignidade da pessoa humana, todavia, existem exceções.
Muito embora a doença de Alzheimer não esteja prevista na legislação para isenção de imposto de renda, a jurisprudência vem entendendo pela sua concessão.
Os profissionais de enfermagem que atendem home care possuem direitos trabalhistas quando observados alguns requisitos.
Cuidar dos pais idosos pode ser reconhecido como uma atividade de assistência familiar e pode gerar adicional no valor da aposentadoria.
A assessoria jurídica para a adequada averbação de imóvel pode dar tranquilidade de que o bem será registrado corretamente.
O crime de falso testemunho tem graves implicações e é reconhecido em diversos países, podendo acarretar em prisão.
A internet é um meio difusor de ideias e nem sempre o que é publicado pode ser considerado como liberdade de expressão.
No direito brasileiro, o preso que trabalhar e estudar pode ter benefícios de remissão de dias em sua pena.
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