Os profissionais de enfermagem que atuam no regime de home care possuem direitos trabalhistas específicos, que devem ser respeitados para garantir a proteção e o bem-estar desses trabalhadores.
No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações complementares estabelecem que enfermeiros e técnicos em enfermagem têm direito ao registro em carteira quando atendidos certos requisitos, assegurando benefícios como férias remuneradas, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, horas extras e adicional de insalubridade.
Além disso, é importante destacar que a prática da “Pejotização”, onde o profissional é contratado como pessoa jurídica para mascarar uma relação de emprego, é ilegal e pode ser contestada judicialmente para o reconhecimento do vínculo empregatício.
Quais os requisitos dão ensejo ao reconhecimento do vínculo empregatício?
- Subordinação hierárquica: trabalhadora não tem autonomia na prestação do serviço, está sempre vinculada, subordinada às diretrizes determinadas pelo hospital.
- Pessoalidade: configura-se quando a enfermeira home care presta o serviço pessoalmente, por sua própria pessoa, ou seja, por mais que o atendimento seja no domicílio do paciente, o hospital contrata a trabalhadora para prestar o serviço pessoalmente por ela mesma, sem que ela possa designar terceiros.
- Habitualidade: o hospital deve estabelecer uma periodicidade na prestação do serviço, a relação deve ser duradoura, se prolongar no tempo.
- Onerosidade: configura-se quando, o trabalhador recebe uma remuneração pela prestação de serviço.
Não há necessidade de ser um salário fixo, a remuneração pode se dar por comissões ou utilidades, cujo pagamento pode ser estabelecido por dia, hora ou mês.
Os enfermeiros home care devem estar cientes de seus direitos em relação ao cumprimento das horas trabalhadas previstas em contrato e ao tratamento respeitoso por parte dos familiares dos pacientes.
É essencial que os profissionais de enfermagem estejam informados sobre seus direitos e busquem orientação legal adequada para assegurar que suas condições de trabalho estejam em conformidade com a legislação vigente.
A Dra. Jessica Andreia Amado Beltrame é especialista em Perícia Criminal e Ciências Forense, atua nas áreas do direito imobiliário, consumidor, criminal, família, previdenciário e trabalhista.
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