O ISSQN, ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é um tributo municipal que incide sobre a prestação de serviços.
Este imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal, sendo uma das principais fontes de receita para os governos locais.
A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado, e a alíquota varia conforme determinação de cada município, estando geralmente entre 2% e 5%.
Para calcular o valor do ISSQN a ser pago, multiplica-se o valor do serviço pela alíquota estabelecida pelo município onde o serviço é prestado.
Por exemplo, se uma empresa de consultoria presta um serviço no valor de R$ 10.000 e a alíquota do ISSQN no município é de 4%, o imposto a ser recolhido será de R$ 400,00. É importante notar que algumas prefeituras podem oferecer isenções ou incentivos fiscais que reduzem ou eliminam a carga tributária do ISSQN para certos serviços ou para empresas localizadas em áreas de desenvolvimento econômico.
Além disso, o ISSQN é regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que fornece a lista de serviços sujeitos a este imposto, e pela Lei nº 11.438/1997, que detalha aspectos da cobrança e arrecadação.
Empresas enquadradas no Simples Nacional pagam o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com alíquotas que variam de acordo com a receita bruta anual da empresa. Já os Microempreendedores Individuais (MEI) têm o ISSQN incluído na contribuição mensal fixa, simplificando o processo de pagamento.
Para profissionais autônomos, o ISSQN é recolhido a cada serviço prestado, no momento da emissão da nota fiscal.
É essencial que as empresas e profissionais estejam atentos às regras específicas do município de atuação, pois o não cumprimento das obrigações fiscais relacionadas ao ISSQN pode levar a penalidades, como multas e juros sobre o valor devido, além de restrições cadastrais que podem afetar a capacidade de operação do negócio.
Se você possui alguma dívida, ou não sabe como realizar o pagamento correto do ISSQN, entre em contato com nosso escritório!
A Dra. Any Maicrovicz atua nas áreas do direito do trabalho e direito tributário
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