ECA Digital: Protegendo Crianças e Adolescentes no Mundo Online
O ECA Digital representa um marco importante no direito brasileiro, ao reconhecer que o ambiente digital exige normas específicas de proteção à infância e adolescência.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista
O benefício destinado para assistência social pode ser concedido para pessoas portadoras de autismo.
É Possível Cobrar Pensão Alimentícia dos Avôs e outros Parentes?
Em situações específicas, os avôs ou parentes também podem ser responsabilizados pelo pagamento de pensão alimentícia aos menores em necessidade
A Importância do Inventário Negativo de Falecido
Saiba mais sobre a importância de se realizar um inventário mesmo em situações que a pessoa falecida não deixou bens.
Funcionário é obrigado a gravar vídeos para propagandas da empresa?
Não, o empregado tem o direito de recusar a gravação de vídeos para propaganda da empresa. A participação em tais atividades deve ser voluntária e não pode ser imposta pelo…
Reconhecimento de vínculo trabalhista da empregada doméstica
A diferenciação entre uma diarista e uma empregada doméstica com vínculo empregatício reside na frequência e na continuidade dos serviços prestados.
Trabalho em ambiente insalubre e fiquei grávida, quais direitos eu tenho?
O adicional de insalubridade é um direito trabalhista destinado a compensar trabalhadores que atuam em condições prejudiciais à saúde.
Funcionária que pede demissão e logo após descobre gestação tem direito a estabilidade?
Se uma empregada pede demissão e logo após descobre que está grávida, ela pode ter direito à estabilidade e, em alguns casos, à reintegração ao emprego.
A obrigatoriedade da cobrança da anuidade das entidades de conselho profissional
A inscrição em conselho profissional, por si só, não pode ser considerada suficiente para a cobrança da contribuição social.
Pagar a multa de trânsito não impede de apresentar o recurso
Ainda que o motorista opte por pagar a multa com desconto, a lei lhe permite que interponha um recurso sem que seja prejudicado pelo pagamento.
Teve uma mercadoria apreendida pela Receita Federal? Saiba o que fazer.
A apreensão de mercadorias pela Receita Federal decorrente de inspeções necessitam de atenção para o respectivo desembaraço.
O que é o ISSQN e como é calculado?
Entenda o que é o ISSQN, um imposto municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza.