Apostas Online e Vício: O Que a Lei Prevê Sobre Proteção ao Consumidor?
Apostar online não é crime — mas ignorar os efeitos do vício e a responsabilidade das plataformas, sim.
Erro de preço em site: a empresa é obrigada a honrar a oferta?
O consumidor tem proteção legal contra mudanças arbitrárias de preços por parte das empresas, mas também tem o dever de agir com boa-fé.
A garantia dos produtos e o prazo de resposta
A garantia de produtos e serviços e o prazo de resposta ao consumidor são aspectos fundamentais do direito do consumidor.
Como lidar com cobranças erradas e buscar reparação
Cobranças indevidas são um problema comum enfrentado por muitos consumidores. Seja devido a erros administrativos, fraudes ou má-fé, receber uma cobrança que não corresponde a uma dívida legítima pode causar…
Direitos do consumidor em serviços digitais
O CDC fornece proteção jurídica em plataformas digitais, comércio eletrônico e serviços de streaming.
A responsabilidade civil dos estacionamentos de veículos
A responsabilidade civil por danos e furtos ocasionados em estacionamentos privativos é amparada pelo CDC.
Restrição indevida em cadastros de órgãos de crédito
A inclusão ou manutenção indevida do nome em órgãos restritivos de crédito enseja responsabilidade civil.
Fidelidade e multas nos contratos de prestação de serviços
A fidelidade nos contratos de telefonia exigem análise adequada de cada caso, a fim de verificar se existe abusividade.
Como se beneficiar da Lei do Superendividamento
Renegociar suas dívidas de maneira impositiva é possível em razão da existência da lei do superendividamento.
Dívida de terceiros e a transferência de titularidade dos serviços de água e luz
Condicionar a transferência de luz ou água para outra pessoa é prática abusiva das concessionárias de serviço público e são passíveis de reparação de danos.
Plano de saúde pode recusar atendimento por falta de pagamento?
A recusa de atendimento do plano de saúde por falta de pagamento deve observar alguns critérios sob pena de configurar ato ilícito.
O que fazer quando seu plano de saúde é cancelado
Não é raro e acontece com certa frequência do plano de saúde ser cancelado no meio do tratamento.