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Leia mais sobre o artigo A progressão de regime nos crimes considerados hediondos

A progressão de regime nos crimes considerados hediondos

  • Autor do post:Pedro Antônio da Silva Pavão Martins
  • Post publicado:18 de maio de 2024
  • Categoria do post:Execução Penal

A progressão de regime é um direito do condenado de mudar de regime prisional mais rigoroso para um menos severos quando cumpridos requisitos legais.

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