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Nulidade de Multa

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Leia mais sobre o artigo Multa de condomínio recebida sem direito a defesa é nula!

Multa de condomínio recebida sem direito a defesa é nula!

  • Autor do post:Rodrigo Pereira Martins
  • Post publicado:14 de maio de 2024
  • Categoria do post:Direito Condominial

O recebimento de uma multa sem que lhe seja conferido o direito de defesa é passível de nulidade pela via judicial.

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