A Responsabilidade Penal de Microempresários em Crimes Fiscais
Crimes Fiscais constituem ações como suprimir ou reduzir tributo mediante fraude e geral responsabilidade penal a microempresários.
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Apesar de conhecer gravidez após a saída do emprego, a gestante possui direitos, devendo comunicar seu empregador para a reintegração.
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