Direito do Consumidor
Plano de saúde pode recusar atendimento por falta de pagamento?
A recusa de atendimento do plano de saúde por falta de pagamento deve observar alguns critérios sob pena de configurar ato ilícito.
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Confira os artigos publicados pelos nossos advogados
Execução Penal
A progressão de regime nos crimes considerados hediondos
A progressão de regime é um direito do condenado de mudar de regime prisional mais rigoroso para um menos severos quando cumpridos requisitos legais.
Direito Trabalhista
Como é regulamentado o trabalho temporário?
Saiba mais sobre a regulamentação do trabalho temporário, seus prazos de validade e renovação.
Direito Trabalhista
Sou obrigado a pagar a contribuição sindical?
O trabalhador filiado ou não a sindicato, deve informar ao empregador por escrito sua oposição à contribuição sindical para não ter descontos em sua folha salarial.
Direito Trabalhista
Férias vencidas: o que diz a lei e como lidar?
Férias vencidas são uma situação em que o empregado não usufruiu de seu direito de descanso dentro do período concessivo.
Direito Trabalhista
O que acontece se o colaborador não bate ponto?
A ausência de controle de frequência ao trabalho pode acarretar em perdas a funcionários e empregadores, trazendo diversas consequências legais.
Direito Tributário
Quem tem dirieto à isenção do IPTU municipal?
O contribuinte que atender aos requisitos da legislação municipal tem o direito de pedir a isenção do IPTU.
Direito Trabalhista
Motoboy tem direito ao adicional de periculosidade?
Trabalhador que utiliza motocicleta em sua atividade e que implica em risco acentuado pode ter direito a receber adicional de periculosidade.
Direito Trabalhista
Horas extras do caminhoneiro: Entenda seus direitos trabalhistas!
Muitos motoristas não sabem, mas possuem direito a hora extra e intervalos de descanso em sua jornada de trabalho.
Direito Trabalhista
Empregado em contrato de experiência, que sofre acidente de trabalho, tem estabilidade?
Quem se encontra com contrato de experiência e sofre acidente de trabalho pode obter estabilidade pelo período de 12 meses.
Direito Trabalhista
Estou afastado pelo INSS, posso voltar a trabalhar?
Durante o período de afastamento pelo INSS o contrato de trabalho fica suspenso, impossibilitando o retorno ao trabalho até alta médica.
Direito Previdenciário
Visão monocular e agora? Posso ser aposentado?
Portadores de visão monocular podem obter benefícios previdenciários após avaliação de peritos do INSS.
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