Limites da Exploração de Imagem de Crianças e Adolescentes
A imagem de crianças e adolescentes não é apenas uma representação visual: trata-se de um direito fundamental ligado diretamente à dignidade e à integridade da pessoa em desenvolvimento.
ECA Digital: Protegendo Crianças e Adolescentes no Mundo Online
O ECA Digital representa um marco importante no direito brasileiro, ao reconhecer que o ambiente digital exige normas específicas de proteção à infância e adolescência.
Adolescente pode responder por homicídio? Entenda o que diz o ECA
O adolescente que comete um ato infracional análogo ao homicídio não é processado como um adulto, mas sim submetido a um procedimento específico previsto no ECA.