A progressão de regime nos crimes considerados hediondos
A progressão de regime é um direito do condenado de mudar de regime prisional mais rigoroso para um menos severos quando cumpridos requisitos legais.
Lei 8.072/1990
A progressão de regime é um direito do condenado de mudar de regime prisional mais rigoroso para um menos severos quando cumpridos requisitos legais.