Entenda a distinção legal entre apostas esportivas online e jogos de azar tradicionais no Brasil.
Nos últimos anos, a popularização das apostas esportivas — conhecidas como “bets” — tomou conta da internet brasileira. Influenciadores, atletas e até clubes de futebol passaram a ser patrocinados por empresas do setor. Isso gera uma dúvida comum: por que esse tipo de aposta é permitido, enquanto os cassinos físicos continuam proibidos no Brasil?
A resposta está na distinção jurídica entre as modalidades de jogo e no avanço da legislação em relação às apostas esportivas online.
Apostas esportivas de quota fixa: legalizadas por lei
As “bets” são classificadas como apostas de quota fixa, ou seja, o apostador sabe exatamente quanto pode ganhar no momento da aposta. Essa modalidade foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018, como uma medida de incentivo à arrecadação pública.
Em 2023, com o Decreto nº 11.940/2023 e outras normas complementares, o governo federal regulamentou o setor, estabelecendo critérios para:
– Autorização de empresas que operam no Brasil;
– Proteção do consumidor e combate ao vício em jogos;
– Prevenção à lavagem de dinheiro;
– Arrecadação de tributos.
Ou seja, as apostas esportivas são reguladas, devendo cumprir os requisitos legais e operar com autorização do Ministério da Fazenda.
Cassinos físicos: ainda proibidos pela legislação penal
Por outro lado, os cassinos físicos continuam proibidos no Brasil com base no Decreto-Lei nº 9.215/1946, que determinou o fechamento das casas de jogos de azar no país. A justificativa da época estava associada à moralidade pública e ao combate à criminalidade.
Esse decreto ainda está em vigor. E, apesar de diversas tentativas legislativas para legalizar os cassinos, nenhum projeto foi aprovado até o momento.
O que diz a legislação atual
Cassinos, bingos e jogos de azar físicos (incluindo caça-níqueis) são considerados ilegais;
Promover ou explorar esses jogos pode configurar contravenção penal (art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941);
Jogadores não são punidos, mas quem organiza ou lucra com a atividade pode ser responsabilizado.
Por que o tratamento é diferente?
A diferença de tratamento jurídico tem explicações práticas e políticas:
1. Apostas esportivas foram regulamentadas como uma forma de arrecadação e controle, diante da impossibilidade de proibição efetiva no ambiente digital.
2. Cassinos físicos demandam uma estrutura física e operam em um ambiente mais vulnerável à lavagem de dinheiro, corrupção e exploração indevida, o que gera resistência no Congresso e na sociedade.
3. A liberação das “bets” veio antes de uma ampla reforma legal sobre jogos de azar, funcionando como um experimento controlado — e economicamente vantajoso — para o Estado.
Considerações finais
Em resumo, as “bets” são legais porque foram reguladas por legislação específica e operam sob regras fiscais e administrativas claras. Já os cassinos físicos permanecem proibidos porque a legislação penal ainda os enquadra como atividade ilícita, e os projetos de lei que visam sua liberação enfrentam forte resistência.
Enquanto o Brasil caminha, aos poucos, para uma discussão mais ampla sobre a legalização dos jogos de azar, é essencial que empresários, apostadores e profissionais do Direito compreendam as nuances legais de cada modalidade.
A Dra. Ana Paula Bortolanza Ruppenthal é advogada desde 2017, especialista em Direito Público e mestre em Relações Internacionais. Atua nas áreas cível, consumidor e criminal.
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