A Lei do Superendividamento, sancionada em julho de 2021, representa um avanço significativo na proteção dos consumidores brasileiros.
Ela modifica o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aprimorar a disciplina do crédito ao consumidor e tratar da prevenção e do tratamento do superendividamento.
Essa lei visa garantir que os consumidores não sejam excluídos socialmente devido às suas dívidas, promovendo a educação financeira e a renegociação responsável das obrigações financeiras.
Com mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial, a lei busca assegurar a preservação do mínimo existencial dos devedores, permitindo-lhes manter um padrão de vida básico apesar das dívidas.
Além disso, a lei protege grupos vulneráveis, como idosos e pessoas com baixa escolaridade, promovendo maior transparência e responsabilidade nas práticas de crédito, visando proteger os consumidores de contratos abusivos e práticas predatórias de empréstimo, e exige que as instituições financeiras forneçam informações claras sobre os custos dos produtos e serviços, incluindo o Custo Efetivo Total (CET) de empréstimos e financiamentos.
Como posso me beneficiar da Lei do Superendividamento?
Para se beneficiar da Lei do Superendividamento, é importante primeiro entender que esta lei foi criada para auxiliar consumidores, pessoas físicas que estão com dificuldades de gerenciar suas dívidas, garantindo a eles o direito a uma negociação justa e a preservação do mínimo existencial.
Se você se encontra nessa situação, pode procurando informações com um advogado que estará te orientando a respeito do processo, você deverá informar sobre suas dívidas e situação financeira.
Uma audiência de conciliação será marcada com os credores para que você possa apresentar um plano de pagamento viável. Se um acordo não for alcançado, o juiz poderá determinar as condições de pagamento.
Para a audiência de conciliação sob a Lei do Superendividamento, é essencial que o consumidor esteja preparado com todos os documentos necessários.
De acordo com as diretrizes estabelecidas, você deve levar uma relação detalhada de todas as suas dívidas, incluindo contratos de crédito, extratos bancários, faturas de cartão de crédito, comprovantes de renda e despesas, e um orçamento doméstico detalhado.
É importante também incluir qualquer correspondência relevante com credores e, se aplicável, documentos que comprovem sua situação financeira atual, como desemprego ou doença.
Esses documentos ajudarão a demonstrar sua capacidade de pagamento e serão fundamentais para negociar um plano de pagamento realista e sustentável com seus credores.
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A Dra. Jessica Andreia Amado Beltrame é especialista em Perícia Criminal e Ciências Forense, atua nas áreas do direito imobiliário, consumidor, criminal, família, previdenciário e trabalhista.
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