Introdução sob a ótica da legislação trabalhista e da doutrina empresarial
No cenário empresarial brasileiro, marcado por alta carga regulatória e complexidade nas relações de trabalho, surge uma questão recorrente entre os empresários: vale a pena contratar uma assessoria jurídica?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em conjunto com o Código Civil e legislações específicas, impõe ao empregador uma série de deveres formais e materiais — desde a contratação de empregados (arts. 2º e 3º da CLT), passando pelas obrigações de saúde e segurança do trabalho (arts. 157 e 158), até questões relacionadas a rescisões contratuais e danos morais (arts. 223-B a 223-G).
A doutrina empresarial reforça que o empresário deve exercer sua atividade em consonância com os princípios da função social da empresa, da boa-fé objetiva e da responsabilidade social. Isso significa que a empresa não deve apenas gerar lucro, mas também atuar de forma ética e responsável perante trabalhadores, consumidores, fornecedores e a sociedade.
Dentro desse contexto, a assessoria jurídica empresarial se apresenta como ferramenta estratégica, indo além de meras ações reativas em processos judiciais.
Custo ou investimento?
A principal dúvida do empresário é se a assessoria jurídica representa um gasto desnecessário ou um investimento que agrega valor ao negócio.
Como custo: a assessoria pode parecer uma despesa fixa, principalmente em pequenos e médios negócios que buscam reduzir gastos. O empresário, muitas vezes, só pensa em contratar um advogado diante de um problema concreto, como uma ação trabalhista ou uma execução fiscal.
Como investimento: por outro lado, a assessoria preventiva atua para evitar litígios, reduzir riscos e otimizar processos internos, proporcionando economia significativa a médio e longo prazo. Um contrato ou regulamento interno bem estruturado pode evitar condenações milionárias.
A chave está em compreender que o custo de um processo judicial (indenizações, multas, honorários, perda de reputação) costuma ser muito maior do que o valor investido mensalmente em assessoria preventiva.
Prós da assessoria jurídica
Prevenção de litígios – Redução de riscos trabalhistas, tributários e contratuais.
Segurança nas decisões – Orientação jurídica sólida para contratações, demissões, fusões e parcerias.
Economia a longo prazo – Evita prejuízos decorrentes de multas, condenações e falhas contratuais.
Fortalecimento da imagem empresarial – Empresas que seguem boas práticas jurídicas transmitem confiança a clientes, investidores e colaboradores.
Gestão estratégica – Assessoria contínua permite alinhar a empresa às mudanças legislativas e às melhores práticas de governança.
Contras da assessoria jurídica
Custo imediato – Pode pesar no orçamento, principalmente em empresas em fase inicial ou com fluxo de caixa reduzido.
Cultura reativa do empresário brasileiro – Muitos gestores só percebem o valor do serviço quando o problema já ocorreu, o que reduz a percepção de retorno imediato.
Necessidade de alinhamento – Uma assessoria pouco integrada à realidade do negócio pode oferecer soluções genéricas, sem resultados práticos.
Risco de dependência – Em alguns casos, a empresa pode ficar excessivamente dependente do jurídico, engessando decisões rápidas.
Conclusão
A assessoria jurídica empresarial não deve ser vista apenas como uma formalidade ou um gasto fixo. Sob a ótica da CLT, do Código Civil e da doutrina empresarial, trata-se de um instrumento estratégico de prevenção e de geração de valor.
Embora represente um custo imediato, sua atuação preventiva e consultiva tende a transformar esse gasto em investimento, protegendo o empresário de riscos legais e fortalecendo a segurança e a credibilidade do negócio.
Portanto, a resposta à questão “Vale a pena?” dependerá da maturidade da gestão empresarial: para quem enxerga o direito apenas como defesa em processos, talvez não; mas para quem busca crescimento sustentável e blindagem contra riscos, a assessoria jurídica é um investimento indispensável.
A Dra. Priscila Viana é especialista em direito do trabalho e processo do trabalho. Atua no consultivo trabalhista e em demandas judiciais.
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O Dr. Rodrigo Pereira Martins é especialista em direito processual civil e direito imobiliário e condominial, atuando no segmento imobiliário há 14 anos.
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