Multa de condomínio recebida sem direito a defesa é nula!
O recebimento de uma multa sem que lhe seja conferido o direito de defesa é passível de nulidade pela via judicial.
Contraditório e Ampla Defesa
O recebimento de uma multa sem que lhe seja conferido o direito de defesa é passível de nulidade pela via judicial.