A legislação trabalhista brasileira tem evoluído para oferecer maiores garantias às mulheres grávidas no ambiente de trabalho, especialmente em locais que possam comprometer a saúde da gestante ou do feto.
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou um dispositivo da Reforma Trabalhista que permitia que gestantes trabalhassem em ambientes insalubres, condicionado à apresentação de atestado médico.
Esta decisão, tomada em maio de 2019, reforça a proteção à maternidade e à criança como direitos irrenunciáveis, que não podem ser comprometidos pela falta de acesso a serviços de saúde ou pela negligência das próprias gestantes em obter o atestado necessário.
A Constituição Federal do Brasil garante uma série de direitos sociais, incluindo a proteção à maternidade, a licença-maternidade e a estabilidade no emprego durante a gravidez. Além disso, normas de saúde, higiene e segurança são estabelecidas para assegurar o bem-estar das trabalhadoras.
A decisão do STF destaca que a mudança na lei, que atribuía às mulheres o ônus de demonstrar a insalubridade do ambiente de trabalho, era desfavorável à proteção integral dos interesses das gestantes e lactantes. A ministra Rosa Weber, ao comentar sobre a decisão, apontou que a alteração promovida pela Reforma Trabalhista representava um retrocesso social, pois revogava a norma anterior que vedava o trabalho insalubre de gestantes e lactantes, menosprezando o direito fundamental à saúde da mãe trabalhadora.
A legislação trabalhista, no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visa proteger a saúde da mulher e o desenvolvimento do feto e do recém-nascido, considerando que a gestação e a amamentação são períodos que demandam cuidados especiais, onde o ambiente de trabalho pode interferir diretamente. A CLT e outras normas internacionais e de direitos humanos enfatizam a importância da proteção à saúde da gestante, do nascituro e do recém-nascido.
Portanto, a proteção ao trabalho da gestante em ambientes insalubres é uma questão que transcende o âmbito legal e toca na dignidade humana e nos valores sociais.
As decisões judiciais e as leis devem refletir o compromisso da sociedade com a saúde e a segurança das mulheres no período da gestação e lactação, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que possam exercer suas atividades profissionais em um ambiente que não coloque em risco sua saúde ou a do bebê.
A decisão do STF é um marco importante nesse sentido, reafirmando os princípios de proteção à maternidade e à infância como fundamentais para a construção de uma sociedade justa e igualitária.
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A Dra. Any Maicrovicz atua nas áreas do direito do trabalho e direito tributário
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