A partida de um familiar é sempre um momento de tristeza e em muitos casos, uma reclusão para vivenciar o luto, porém, é necessário estar atento a algumas obrigatoriedades.
Uma das obrigações é a abertura do inventário para a transmissão dos bens deixados pelo falecido. O que poucos sabem é que existe o Inventário Negativo, que traz uma segurança jurídica aos herdeiros.
O inventário negativo é um instrumento jurídico que desempenha um papel fundamental na organização patrimonial e sucessória em situações onde o falecido não deixou bens ou herança a ser partilhada. Apesar de parecer desnecessário em casos de inexistência de patrimônio, esse procedimento grande importância prática e legal em inúmeras situações.
O principal objetivo do inventário negativo é formalizar perante a Justiça, que o falecido não deixou bens a inventariar. Isso é muito importante para proteger os herdeiros de possíveis implicações legais, como a cobrança de dívidas do falecido. O Código Civil destaca que os herdeiros não são obrigados a arcar com dívidas além do limite do patrimônio herdado. No entanto, a ausência de um inventário formal pode gerar confusões e disputas, o que torna o inventário negativo uma medida preventiva.
Além disso, o inventário negativo pode ser necessário para regularizar situações administrativas. Ele pode ser exigido em processos como a liberação de seguros, encerramento de contas bancárias, regularização de contratos e outras questões que envolvem o nome do falecido. Sem esse documento, os herdeiros podem enfrentar dificuldades em acessar informações ou encerrar vínculos financeiros.
Outro ponto relevante é que o inventário negativo contribui para a segurança jurídica das partes envolvidas, ao evitar litígios futuros entre possíveis interessados. Ele também pode ser um requisito para comprovar a ausência de bens em casos de solicitação de benefícios assistenciais ou programas sociais por parte dos herdeiros.
Para que haja a clareza e proteção jurídica necessária em situações de sucessão como a apresentada, é importante a orientação de um advogado que irá sanar todas as dúvidas e traçar a melhor estratégia para a sua proteção. Para saber mais, entre em contato através dos nossos canais de atendimento via WhatsApp e redes sociais.
O Dr. Pedro Antonio da Silva Pavão Martins é advogado atuante desde 2013 nas áreas do direito criminal, cível e do consumidor.
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