O adicional de periculosidade é um direito assegurado aos trabalhadores que exercem atividades consideradas perigosas, conforme estipulado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) do Brasil. Especificamente para os motoboys, a Lei nº 12.997, de 2014, alterou o artigo 193 da CLT, incluindo o parágrafo quarto.
Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
[…]
§4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Isso significa que os motoboys têm direito a um adicional de 30% sobre o salário base, em virtude dos riscos inerentes ao seu trabalho.
A regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego detalha as condições sob as quais o adicional deve ser pago, incluindo a necessidade de exposição permanente a riscos durante o deslocamento em vias públicas.
Importante ressaltar que o adicional não se aplica a deslocamentos do lar para o trabalho e vice-versa, nem a atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los.
Além disso, o uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, ou seja, de maneira não habitual ou por tempo extremamente reduzido, também não caracteriza o direito ao adicional.
As jurisprudências tem reforçado o entendimento de que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores que utilizam a motocicleta como ferramenta principal de trabalho, independentemente de serem proprietários do veículo ou do tempo de utilização.
A decisão beneficia não apenas os entregadores e moto taxistas, mas todos aqueles que exercem suas atividades profissionais em motocicleta.
Muitos trabalhadores optam pela informalidade para obter maiores rendimentos, mas isso pode acarretar em falta de reconhecimento de direitos trabalhistas importantes como o adicional de periculosidade.
A conscientização sobre a importância da formalização e do cumprimento das normas trabalhistas é fundamental para a segurança e o bem-estar dos trabalhadores em motocicleta.
É essencial que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e que as empresas tomadoras de serviços de motoboys realizem uma análise aprofundada para evitar o aumento do passivo trabalhista. Em caso de dúvidas, entre em contato com o nosso escritório!
A Dra. Any Maicrovicz atua nas áreas do direito do trabalho e direito tributário
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